Conheça os novos planos da SevenNet

Conheça os novos planos da SevenNet

NET CONTROL INFORMÁTICA

NET CONTROL INFORMÁTICA

REVELE SUAS FOTOS SEM SAIR DE CASA

REVELE SUAS FOTOS SEM SAIR DE CASA

Anuncie aqui

Anuncie aqui

quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Vereadores Martinez, Odair e Marcelo Mota votam a favor do projeto que modifica o Código Tributário do Município

Foi realizada na noite desta quinta-feira 28/09, na câmara municipal de Guadalupe, sessão extraordinário para aprovação do projeto de lei Nº12/2017, que trata sobre algumas modificações no Código Tributário do Município de Guadalupe, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Vereadores: Martinez, Odair Holanda e Marcelo Mota

Os vereadores de Martinez, Odair Holanda e Marcelo Mota, votaram a favor do projeto.
O presente Projeto de Lei Complementar recebeu uma emenda modificativa de autoria do  Vereador Odair Pereira Holanda.

Confira na integra o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento e Finanças.

Parecer conjunto nº. 37/2017

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº. 12/2017 de 26 de setembro de 2017 da Prefeitura Municipal de Guadalupe que Altera a Lei Complementar n° 453, de 09 de dezembro de 2014, Código Tributário do Município de Guadalupe, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016 que alterou a Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências e respectiva emenda.


I – DESCRIÇÃO

                Trata-se o presente de Projeto de Lei Complementar nº. 12/2017 de 26 de setembro de 2017 da Prefeitura Municipal de Guadalupe que Altera a Lei Complementar n° 453, de 09 de dezembro de 2014, Código Tributário do Município de Guadalupe, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016 que alterou a Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.


II – EMENDA

                O presente Projeto de Lei Complementar recebe uma emenda modificativa de autoria do excelentíssimo Vereador Odair Pereira Holanda.


III – DA PREVISÃO LEGAL

                A iniciativa do Projeto de Lei tem respaldo legal, perante a Lei Orgânica Municipal em seu art. 12, VII e VIII, e pelos artigos 48, 49, 50 e 51, conforme transcrição a seguir:

Art. 12 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
VII – Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
VIII – Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
Art. 48 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.
Art. 49 – São da competência do Município os impostos sobre:
I – Propriedade predial e territorial urbano;
II – Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto o de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição.
III – Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás butano;
IV – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
§ 1º – O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
§ 2º – O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos e identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 50 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.     
Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculos própria de impostos.
Art. 51 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total à despesa realizada, e como limite individual o acréscimo do valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Respaldado, também, pelo art. 106, V e 133, I, XVI e XLI:

Art. 106 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
V – Instituição de tributos, bem como autorização de isenção, anistias fiscais e remissão de dívidas.
Art. 133 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – A iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XVI – Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XLI – Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal

Cabe a este Poder Legislativo a apreciação desta matéria conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal em seu art. 94, I:

Art. 94 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;
IV – RELATÓRIO

                A proposição que ora se analisa altera o Código Tributário Municipal adequando às Leis vigentes de nosso País.
                A matéria coaduna-se inquestionavelmente com os ditames constitucionais insculpidos nos artigos 22, III, 164, 166, 171, 172 e 173 da Constituição Estadual c/c os artigos 30, III, 145, 146, 146-A, 150, 156, 157, 158 e 161 da Constituição Federal, correspondendo, portanto, à iniciativa resultante do legítimo exercício da competência atribuída ao Poder Executivo, que, altera suas próprias leis seja para aperfeiçoamento seja para adaptação aos novos cenários vivenciados pelo Município.
Por todo exposto, bem como pelas finalidades a que se destina o presente Projeto de Lei Complementar e respectiva Emenda Modificativa, atendendo as prerrogativas constitucionais, estas Comissões, conjuntamente, se manifestam unanimes pela sua aprovação.

Plenário Everton Rodrigues dos Santos, Guadalupe, 28 de setembro de 2017.

Compartilhar #

← Postagem mais recente Postagem mais antiga → Página inicial

0 Comentarios "Vereadores Martinez, Odair e Marcelo Mota votam a favor do projeto que modifica o Código Tributário do Município"

Postar um comentário