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sexta-feira, 1 de março de 2019

Conselho Tutelar de Guadalupe realiza intenso trabalho de conscientização para o Carnaval

A equipe de Conselheiros do Conselho Tutelar de Guadalupe, em parceria com a Prefeitura Municipal de Guadalupe e as secretarias de Desenvolvimento Social, Desporto, Juventude e CMDCA, realizaram na tarde desta sexta-feira 01/03, no corredor da folia na avenida Manoel Ribeiro da Fonseca, um trabalho de conscientização e prevenção da violação de direitos das crianças e dos adolescentes.

Os conselheiros fizeram entregas de panfletos com artigos contendo algumas informações sobre a proibição de venda ou consumo de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, no período de carnaval.  



É PROÍBIDO:
Art. 81.
- armas, munições e explosivos; 
II - bebidas alcoólicas; 
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

Art. 243. 
Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. 

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