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terça-feira, 14 de maio de 2019

Precatórios do Fundef não devem ser gastos com pessoal

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AFASTA A SUBVINCULAÇÃO DE 60% EM RELAÇÃO AOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF E PROIBE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE RATEIOS, ABONOS INDENIZATÓRIOS, PASSIVOS TRABALHISTAS E REMUNERAÇÕES ORDINÁRIAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

O Tribunal de Contas da União (TCU), reunido em sessão do Plenário, nos autos do Processo nº TC 020.079/2018-4, por meio do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário) decidiu que os recursos oriundos de precatórios do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não estão sujeitos à subvinculação da fração mínima de 60% (Art. 22 da Lei 11.494/2007) à remuneração dos profissionais do magistério e não podem ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da Educação.
O acórdão determinou ainda (itens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão nº 2866/2018):
- Que os recursos dos precatórios do Fundef podem ter sua aplicação estabelecida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeitos ao limite temporal previsto no art. 21, caput, da Lei 11.494 de 2007;
- Que os entes governamentais, previamente à utilização dos recursos, devem elaborar um plano de aplicação compatível com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União, com o Plano Nacional de Educação (PNL (Lei 13.005/2014),com os objetivos básicos das instituições educacionais (Art. 70, caput, da LDB) e com os planos nacionais e estaduais de educação, em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidos em cada ação/despesa planejada;
- Que os entes governamentais devem dar ampla publicidade ao plano de aplicação dos recursos, devendo dele ter comprovada ciência:
- o Conselho do Fundeb no âmbito do município,
- os membros do Poder Legislativo local,
- o Tribunal de Contas do Estado/Município,
- a comunidade diretamente envolvida (diretores, professores, estudantes, pais de estudantes etc).
O Acórdão também determinou aos Conselhos do Fundeb, no âmbito de cada estado e município, que fiscalizem a elaboração e execução dos planos de ação para aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef.
Registre-se que a não observância do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário), assim como dos entendimentos manifestos nos Acórdãos 1824/2017-TCU-Plenário e 1962/2017-TCU-Plenário, pode ensejar a responsabilização, pelo Tribunal de Contas da União, dos agentes públicos que lhe derem causa.
Por fim, ressalta-se que as demais orientações relacionadas à aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef encontram-se disponíveis para consulta pública clicando aqui.

Fonte: TCU

TCE-PI decide que precatórios do Fundef não devem ser gastos com pessoal

O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) solicitou que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) seguisse a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – Fundef. A decisão se refere ao pagamento de precatórios do fundo antigo a 28 prefeituras municipais piauienses, repassados pela União após decisão judicial.

O parecer ministerial foi favorável à manutenção do bloqueio dos valores recebidos pelos municípios oriundos dos precatórios condicionando o desbloqueio ao cumprimento de determinações, tais como, a efetiva publicação oficial do acórdão do TCU. Trata ainda do recolhimento integral do recurso em conta bancária específica; comprovação de autorização legislativa para a aplicação dos recursos recebidos (mediante apresentação da Lei Orçamentária Municipal ou de Lei Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais).
Ainda de acordo com parecer ministerial, o gestor deve se abster de realizar pagamento de honorários advocatícios com tais recursos, bem como o pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários remunerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza, aos profissionais de  educação,   de   forma  que   a aplicação desses recursos fora da destinação a que se refere a presente decisão  implica  a  imediata necessidade  de  recomposição  do  Erário, ensejando, ainda, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio.
Por maioria de votos, a Corte do TCE-PI decidiu acatar o parecer do Ministério Público de Contas, adotando, por consequência, o que foi decidido pelo TCU e pelo Supremo Tribunal Federal. A medida segue ainda  decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de vedar a utilização dos recursos provenientes dos precatórios do FUNDEF para despesas com pagamento de pessoal.

Lídia Brito
lidiabrito@cidadeverde.com
Matéria publicada em 15/12/18, 13:20

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