quinta-feira, 19 de setembro de 2019

Guadalupe: Projeto continua sem parecer e Município sem R$ 14 Milhões para Educação

Fruto de intensa luta da atual administração municipal, o Município de Guadalupe foi contemplado com a liberação de R$ 14 milhões de reais, referentes aos precatórios do FUNDEF devidos ao Município.

Destes R$ 14 milhões, já foram liberados em favor do Município de Guadalupe e já esta depositado em conta na Caixa Econômica Federal R$ 10 milhões de reais.

A Prefeita Neidinha Lima - PSD, enviou para a Câmara Municipal de Guadalupe com pedido de urgência em 27 de Junho de 2019, projeto solicitando autorização dos Vereadores e Vereadoras do Município, para incluir R$ 14 milhões a mais no orçamento geral do Município para o ano de 2019, medida necessária para utilização dos recursos dos precatórios, que por decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, referendada pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, só podem ser utilizados em investimentos para melhorias e estruturação da educação do Município.

Passados quase 90 dias do enviou do projeto a comissão de Finanças e Orçamento da Câmara ainda não apresentou seu parecer.

Segundo informações da Vereadora Hélvia Almeida, Membro da referida comissão, o prazo máximo para uma posição da comissão esta se extinguindo, a partir dai caberá ao Presidente Vereador Tharlis Santos adotar medidas cabíveis sobre o andamento do projeto.

A demora do posicionamento da comissão acaba atrapalhando as intenções da Prefeitura que é de utilizar os recursos de acordo como determina a lei.

Enquanto a comissão não se manifesta alunos, professores e pais de alunos ficam prejudicados pois estes recursos serão utilizados para modernizar o sistema educacional de Guadalupe.

Os vereadores de oposição estão barrando o andamento do projeto, segundo eles, por estarem esperando uma decisão do STF sobre o pedido feito por diversos setores para que parte destes recursos sejam repassados ao professores.

No entanto não existe hoje previsão legal para isso, nem previsão de análise desta questão pelo STF.

Com informações do Guadalupe Agora

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