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Órgãos públicos entrarão em recesso a partir de 23 de Dezembro

A Prefeita Neidinha Lima - PSD publicou decreto nº 046/29 de 16 de Dezembro de 2019, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 113, Capítulo VI, da Lei Orgânica do Município.
Considerando as comemorações alusivas ao período Natalino e de Ano Novo.

Decreta:

Artigo 1º - Fica decretado recesso funcional nas repartições pública do Município de Guadalupe, no período de 23 de Dezembro de 2019 à 03 de Janeiro de 2020.

Artigo 2º - Não haverá recesso no período mencionado no caput nos órgãos a seguir alencados, em razão da tipicidade dos serviços executados, pois não admitem paralisação por serem considerados de prestação de serviços essenciais.

I - Serviços de Saúde que atendem em regime de plantão (Hospital e Samu).
II - Serviços de Limpeza Pública.
III - Serviços de Vigilância.
IV - Departamento de Contabilidade.
V - Secretaria de Finanças.
VI - Secretaria de Planejamento e Gestão.
VII - Protocolo.
VIII - Controladoria.
IX - Recursos Humanos.
X - Comissão de Licitação.
XI - Assessoria Jurídica.

Artigo 3º - Os postos de Saúde do Município, deverão proceder uma escala de rodízio, de modo que não ocorra interrupções na prestação de serviços, sob orientação do Secretário Municipal de Saúde.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Guadalupe - 16. Dezembro. 2019.

Maria Jozineide Fernandes Lima - Prefeita Municipal de Guadalupe.
Edson Sousa Rodrigues - Secretário de Planejamento e Gestão.

Com informações do Guadalupe Agora

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