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Prefeita Neidinha aciona Ministério Público para solucionar problemas sobre a Falta de água e Esgotamento Sanitário


A Prefeitura Municipal de Guadalupe acionou, no dia 4 de março, o Ministério Público, através da Promotora Ana Sobreira Botelho, para buscar providências frente ao órgão responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário de Guadalupe, tendo em vista que a Administração Municipal, por diversas vezes, já se dirigiu ao escritório local buscando a solução dos problemas de falta de abastecimento de água, bem como a notável e desastrosa situação do esgotamento sanitário, localizado na Avenida Manoel Ribeiro da Fonseca, em frente à academia HB Fitness. Repudiamos o total descaso e irresponsabilidade da Agespisa com a população guadalupense, tendo em vista o odor fétido exalado e o acúmulo de esgoto naquela área, dificultando, assim, o trânsito de pessoas, sem mencionar o ambiente insalubre que ali se encontra.
Prefeita Neidinha Lima


Confira na íntegra o ofício encaminhado ao Ministério Público do Município. 

OFÍCIO Nº 020/2020
Guadalupe-PI, 04 de março de 2020.
ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO A AGESPISA
À Ilustríssima Senhora ANA SOBREIRA BOTELHO PROMOTORA DE JUSTIÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE/PI
Com os nossos cumprimentos e CONSIDERANDO que o Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis e que como responsabilidade a manutenção da ordem jurídica no Estado e a fiscalização do poder público em várias esferas, atuando sempre em favor de temas de interesse da sociedade como um todo;
CONSIDERANDO que o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº. 11.445/2007, sendo o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais;
CONSIDERAND que a Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí S.A.) é uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, que tem o Governo do Estado do Piauí como acionista majoritário, sendo criada através das leis estaduais n.º 2.281, de 27 de julho de 1962 e 2.387, de 12 de dezembro de 1962 e tem como objetivo executar a política de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Piauí.
CONSIDERANDO, ainda, a existência do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA, autarquia estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duração indeterminado, com a finalidade de formular a política de saneamento básico, executando e implantando os serviços, a infraestrutura, e as instalações operacionais, criada através da Lei Ordinária Nº 5.641 de 12/04/2007;
CONSIDERANDO, por fim, a existência de graves problemas (constantes faltas de água) quanto ao abastecimento de água no Município bem como a notável (e desastrosa) situação do esgotamento sanitário, localizado à Avenida Manoel Ribeiro da Fonseca, s/n, bairro Vila Parnaíba (em frente a academia HB FITNESS) o qual, conforme fotos anexadas a esta missiva, demonstram o total descaso e irresponsabilidade daquele órgão com a população Guadalupense, tendo em vista o odor exalado (mau cheiro) e o acúmulo de esgoto naquela área, dificultando, assim, o trânsito de pessoas na região, sem mencionar o ambiente insalubre que ali se encontra;
Diante do exposto, vimos solicitar dessa D. Promotoria, que sejam tomadas providências frente ao órgão responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Guadalupe, tendo em vista que a Administração Municipal, por diversas vezes, já se dirigiu ao escritório local buscando a solução dos problemas aqui elencados e que, até o presente momento não foram resolvidos.
Sem mais para o momento e certos da colaboração, apresentamos nossos votos de consideração e apreço e disponibilizamo-nos para quaisquer esclarecimentos futuros.
Atenciosamente,
MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA - Prefeita Municipal


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