A
Prefeitura Municipal de Guadalupe acionou, no dia 4 de março, o
Ministério Público, através da Promotora Ana Sobreira Botelho,
para buscar providências frente ao órgão responsável pelo
abastecimento de água e esgotamento sanitário de Guadalupe, tendo
em vista que a Administração Municipal, por diversas vezes, já se
dirigiu ao escritório local buscando a solução dos problemas de
falta de abastecimento de água, bem como a notável e desastrosa
situação do esgotamento sanitário, localizado na Avenida Manoel
Ribeiro da Fonseca, em frente à academia HB Fitness. Repudiamos o
total descaso e irresponsabilidade da Agespisa com a população
guadalupense, tendo em vista o odor fétido exalado e o acúmulo de
esgoto naquela área, dificultando, assim, o trânsito de pessoas,
sem mencionar o ambiente insalubre que ali se encontra.
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| Prefeita Neidinha Lima |
Confira na íntegra o ofício encaminhado ao Ministério Público do Município.
OFÍCIO
Nº 020/2020
Guadalupe-PI,
04 de março de 2020.
ASSUNTO:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO A AGESPISA
À
Ilustríssima Senhora ANA SOBREIRA BOTELHO PROMOTORA DE JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE/PI
Com
os nossos cumprimentos e CONSIDERANDO que o Ministério Público,
instituição permanente e essencial à função jurisdicional do
Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem
jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel
observância da Constituição e das leis e que como responsabilidade
a manutenção da ordem jurídica no Estado e a fiscalização do
poder público em várias esferas, atuando sempre em favor de temas
de interesse da sociedade como um todo;
CONSIDERANDO
que o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição
Federal de 1988 e pela Lei nº. 11.445/2007, sendo o conjunto dos
serviços, infraestrutura e instalações operacionais de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana,
drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais;
CONSIDERAND
que a Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí S.A.) é uma sociedade de
economia mista, pessoa jurídica de direito privado, que tem o
Governo do Estado do Piauí como acionista majoritário, sendo criada
através das leis estaduais n.º 2.281, de 27 de julho de 1962 e
2.387, de 12 de dezembro de 1962 e tem como objetivo executar a
política de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do
Piauí.
CONSIDERANDO,
ainda, a existência do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí -
AGESPISA, autarquia estadual, vinculada à Secretaria das Cidades,
dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio
próprio, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duração
indeterminado, com a finalidade de formular a política de saneamento
básico, executando e implantando os serviços, a infraestrutura, e
as instalações operacionais, criada através da Lei Ordinária Nº
5.641 de 12/04/2007;
CONSIDERANDO,
por fim, a existência de graves problemas (constantes faltas de
água) quanto ao abastecimento de água no Município bem como a
notável (e desastrosa) situação do esgotamento sanitário,
localizado à Avenida Manoel Ribeiro da Fonseca, s/n, bairro Vila
Parnaíba (em frente a academia HB FITNESS) o qual, conforme fotos
anexadas a esta missiva, demonstram o total descaso e
irresponsabilidade daquele órgão com a população Guadalupense,
tendo em vista o odor exalado (mau cheiro) e o acúmulo de esgoto
naquela área, dificultando, assim, o trânsito de pessoas na região,
sem mencionar o ambiente insalubre que ali se encontra;
Diante
do exposto, vimos solicitar dessa D. Promotoria, que sejam tomadas
providências frente ao órgão responsável pelo abastecimento de
água e esgotamento sanitário do Município de Guadalupe, tendo em
vista que a Administração Municipal, por diversas vezes, já se
dirigiu ao escritório local buscando a solução dos problemas aqui
elencados e que, até o presente momento não foram resolvidos.
Sem
mais para o momento e certos da colaboração, apresentamos nossos
votos de consideração e apreço e disponibilizamo-nos para
quaisquer esclarecimentos futuros.
Atenciosamente,
MARIA
JOZENEIDE FERNANDES LIMA - Prefeita Municipal
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