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Prefeitura de Guadalupe decreta fechamento do Balneário e outros órgãos

A Prefeitura Municipal de Guadalupe, publicou nesta quinta-feira 19/03, medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado Municipal.
Prefeita Neidinha Lima


Abaixo confira na íntegra o decreto de Nº 012/2020.


DECRETO Nº 012/2020
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado Municipal;

A Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí no uso de suas atribuições legais previstas em Lei e CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como PANDEMIA significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO que, em 30.01.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de importância Internacional (ESPII);

CONSIDERANDO que a ESPII é considerada, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), “um evento extraordinário que pode constituir um risco de saúde pública para outros países devido a disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata”;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;


CONSIDERANDO a publicação da Portaria MS nº 356/2020, que estabelece a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979/2020, que traz medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 18.884, de 16 de março de 2020, que regulamenta a lei nº 13.979/2020, para dispor no âmbito do Estado do Piauí, sobre as medidas emergência de saúde pública de importância internacional e tendo em visa a classificação da situação mundial do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o art. 12 do referido Decreto dispõe que: “Fica recomendado aos organizadores ou produtores de eventos o cancelamento de eventos esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros eventos de massa. § 1º Não sendo possível o cancelamento, recomenda-se que o evento ocorra sem público. § 2º Na impossibilidade de atender às recomendações indicadas no caput e § 1º deste artigo, fica recomendado o rigoroso cumprimento dos requisitos previstos na Portaria MS nº 1.139, de 10 de junho de 2013”;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal de nº 011/2020, datado de 17 de março de 2020 que dispõe, no âmbito do município de Guadalupe-PI, sobre as medidas de emergência de saúde pública, tendo em vista a situação mundial do novo Coronavírus como pandemia e dá outras providencias

CONSIDERANDO ainda o recebimento da RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº. 03/2020, datada de 19 de março de 2020, emitida pela D. PROMOTORIA DE JUSTÍÇA da Comarca de Guadalupe através da sua Ilma. Representante a Sra. ANA SOBREIRA BOTELHO MOREIRA.

CONSIDERANDO que o referido documento RECOMENDA ao Município de Guadalupe, aos organizadores de eventos, em cumprimento às disposições de ordem constitucional, legal, administrativas e de natureza sanitária, que sejam cancelados, pelo prazo de 30 dias ou até a cessação da decretação de emergência em saúde pública, todos os eventos de massa, shows, atividades desportivas e congêneres já programados, bem como, se abstenha de realizar novos eventos, conforme determinado no art. 12º do Decreto Estadual nº 18.884, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO, ainda, que o Balneário Belém Brasília recebe, diariamente, grande fluxo de pessoas nas suas dependências;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer medidas aptas a evitar contaminação e restringir os riscos do COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as medidas determinadas neste Decreto.

Art. 2º. Ficam suspensas, a partir do dia 19 de março de 2020, pelo prazo inicial de 30 (trinta dias):
I – A expedição, por parte dos órgãos competentes, de autorização para realização de eventos.
II – A realização de atividades coletivas, programas municipais e eventos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta, em locais fechados ou em locais públicos que importem em aglomeração de pessoas.
III – A realização de eventos de massa, shows, atividades desportivas e congêneres já programadas, bem como a realização de novos eventos, conforme determinado no art. 12º do Decreto Estadual nº 18.884, de 16 de março de 2020.
IV - As atividades do Balneário Belém Brasília, em especial dos seus bares e restaurantes.
§1° O cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º não prejudica nem supre as medidas determinadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto;
§2° Ficam revogadas, unilateralmente, as autorizações para realização de eventos anteriormente concedidos pela Administração Municipal cuja data de realização coincidam com o período de suspensão aqui decretado.

Art. 3º. Fica recomendado aos organizadores, produtores de eventos e proprietários de academia ou estabelecimentos afins, o cancelamento e a suspensão pelo prazo de 30 dias de suas atividades, em especial a realização de eventos esportivos, culturais, artísticos, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros eventos que reúnam grande quantidade de pessoas.
§1° Não sendo possível o cancelamento, recomenda-se que o evento ocorra sem público.
§2° Na impossibilidade de atender às recomendações previstas no caput e §1° deste artigo, fica recomendado o rigoroso cumprimento dos requisitos na Portaria MS nº 1.139, de 10 de junho de 2013.

Art. 4º Fica recomendado aos estabelecimentos privados a adoção das seguintes medidas sanitárias:
I – disponibilização de locais para lavar as mãos com frequência;

II – disponibilização de dispenser com álcool em gel na concentração de 70% (setenta por cento);
III – disponibilização de toalhas de papel descartável; e
IV – ampliação da frequência de limpeza de piso, corrimão e maçanetas com álcool em gel na concentração de 70% (setenta por cento).

Art. 5º. Servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, que regressarem de regiões em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecido, como também aqueles que tiverem contato habitual com viajantes dessas regiões e apresentarem febre ou sintomas respiratórios dentro de até 14 dias do retorno, deverão procurar um serviço de saúde.
§ 1º Não será exigido o comparecimento físico para perícia médica daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado e receberem atestado médico externo.
§ 2º Nas hipóteses do caput deste artigo, o servidor deverá entrar em contato telefônico com o setor de recursos humanos da Prefeitura, e enviar a cópia digital do atestado para endereço eletrônico da prefeitura.
§ 3º Os atestados serão homologados administrativamente.
§ 4º Os servidores que não apresentarem sintomas ao término do período de afastamento deverão retornar às suas atividades normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem.
§ 5º O servidor deverá encaminhar ainda:
I – relato do seu histórico, com a descrição da possível exposição ao novo Coronavírus;
II – documentos que comprovem situação de exposição ao risco, tais como de passagens áreas próprias ou das pessoas que travou contato;
III – descrição dos sintomas, próprios ou daquelas pessoas que o servidor teve contato, caso apareçam, após o contato com a situação de risco.
§ 6º Na hipótese de encaminhamento dos documentos descritos neste artigo desacompanhado de atestado médico, poderá ser concedida, de ofício, licença ao servidor.
§ 7º Mesmo sem sintomas, o servidor deverá encaminhar os documentos indicados nos incisos I a III do caput deste artigo, hipótese em que poderá ser concedida licença de ofício por 14 dias, afim de que o servidor permaneça em resguardo domiciliar para observação de sinais e sintomas compatíveis com a doença COVID-19.

Art. 6º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encaminhadas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus, e;

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do Coronavírus

Art. 7º. Para enfrentamento da situação decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas, através da Secretaria Municipal de Saúde, entre outras, as seguintes medidas:
I – isolamento;
II – quarentena;
III – determinação de realização compulsória de:
a) Exames médicos;
b) Testes laboratoriais;
c) Coleta de amostras clínicas;
d) Vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) Tratamentos médicos específicos.
IV – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e
VII – importação excepcional e temporária de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:
a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministério da Saúde.
§ 1º As medidas previstas nos incisos I e II, do caput deste artigo dependerão de autorização do Ministério da Saúde e somente serão aplicadas nas condições e prazos estabelecidos em atos do Ministro de Estado da Saúde.
§ 2º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas, no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

Art. 8º. Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:
I – Possíveis contatos com agentes infecciosos do Coronavírus;
II – Circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo Coronavírus.

Art. 9º. É obrigatório o compartilhamento com órgãos e entidades da Administração Pública Federal e Municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo novo Coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.

Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária

Art. 10º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação atual pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.

Art. 11º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




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