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TCE/PI aborda regulamentação para aplicação de recursos de precatórios do FUNDEF

A semana começou com bastante informação e esclarecimento para os gestores municipais. Com o apoio da Associação Piauiense de Municípios – APPM e da União das Câmaras Municipais do Estado do Piauí – AVEP, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí promoveu nesta segunda-feira (02) o painel “Precatórios do FUNDEF: utilização dos recursos de acordo com o TCU e TCE/PI”.

Os painelistas Vanessa Lopes de Lima, Secretária de Controle Externo de Educação do Tribunal de Contas da União – TCU e Gilson Soares de Araújo, Chefe da Divisão de Fiscalização da Educação do TCE/PI apresentaram a legislação que regulamenta a aplicação dos recursos provenientes dos precatórios do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Para o conselheiro substituto Jaylson Campelo, o evento é uma grande oportunidade para os gestores. “Esse recurso extraordinário é a chance para a realização de um trabalho abrangente, diferenciado que impactará fortemente para uma educação de qualidade. O TCE-PI está monitorando a aplicação desses recursos para um efetivo resultado”, explicou.
No Piauí, 50 municípios já receberam R$591.157.968,05. Esses recursos não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza, aos profissionais de educação. Também não pode ser realizado o pagamento de honorários advocatícios.
Gilson Araújo explicou as etapas que devem ser cumpridas de acordo com a legislação do TCE. “Há o recolhimento integral do recurso em conta bancária específica, a autorização legislativa para a aplicação dos recursos recebidos e a apresentação de Plano de Aplicação. Gestores que agirem em desacordo serão responsabilizados, caso haja desvio de finalidade desse recurso”.
Uma importante ferramenta para o controle social foi apresentada aos gestores. A sociedade tem acesso de maneira simples e rápida, aos valores que cada município recebeu e aos valores que já se encontram desbloqueados para utilização.  As informações estão disponíveis no site do TCE.
 A auditora do TCU, Vanessa Lopes, destacou o trabalho de inteligência realizado pelo órgão de controle para a prestação de contas desses recursos. “Estão sendo desenvolvidos sistemas que possibilitam uma fiscalização inteligente, fiscalização de dados, através de extrato bancário, resultando em mais transparência”, disse.

Fonte: Site TCE-PI

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