MASIGNCLEAN101

Guadalupe e Marcos Parente; Lei Seca passa a valer a partir das 21h deste sábado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ

46ª ZONA ELEITORAL (GUADALUPE E MARCOS PARENTE)

PORTARIA Nº 002/2020

O Juiz Eleitoral, Dr. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA, titular da 46ª Zona Eleitoral, que abrange os Municípios de Guadalupe e Marcos Parente, no exercício de sua atribuição legal; e,



CONSIDERANDO que o voto consciente deve prevalecer em prol do fortalecimento do processo democrático, sendo certo que a bebida alcoólica, embora tenha consumo liberado em nossa sociedade, afeta a capacidade de discernimento do ser humano, o que pode ser corroborado pela atual proibição para conduzir veículo automotor sob o efeito de bebida alcoólica, ainda que em ínfima quantidade;

CONSIDERANDO que o consumo de bebida alcoólica, no dia das eleições, comumente acarreta transtornos e compromete a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exercício democrático do voto;

CONSIDERANDO que a proibição de bebidas alcoólicas em eleições anteriores, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, demonstrou eficácia na redução do número de ocorrências registradas e na contenção de distúrbios nos locais de votação;

CONSIDERANDO a competência dos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 139 do Código Eleitoral, para a adoção de medidas que julgarem necessárias à tranquilidade do pleito;

CONSIDERANDO a plena validade das medidas sanitárias em vigor, para evitar o contágio do Coronavírus nos municípios dessa Zona Eleitoral e que o consumo de bebidas alcoólicas pode provocar a aglomeração de pessoas,

R E S O L V E

Disciplinar a “Lei Seca” no âmbito desta Zona Eleitoral (Guadalupe e Marcos Parente) , nos seguintes termos:

Art. 1º) PROIBIR, no período das 21 (vinte e uma) horas do dia 14 (quatorze) de novembro de 2020 às 19 (dezenove) horas do dia 15 (quinze) de novembro de 2020 , no âmbito dos municípios de Guadalupe e Marcos Parente, a venda e o fornecimento (distribuição), a qualquer título (oneroso ou gratuito), de bebidas alcoólicas, nos bares, supermercados, mercadinhos, boates, hotéis, restaurantes, lanchonetes, clubes recreativos, salões de festas, trailers, quiosques e demais estabelecimentos comerciais e similares;

Parágrafo único. O descumprimento da presente determinação caracterizará a prática do crime de desobediência, previsto no art. 347 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65).

Art. 2º) A fiscalização das disposições desta Portaria fica atribuída a todas as instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública em funcionamento no dia das eleições (Polícia Militar, Polícia Civil, etc), sujeitando-se os responsáveis pelas infrações aos termos deste ato

normativo, às sanções civis, administrativas e penais constantes da legislação pertinente à espécie;

Art. 3º) Ficam revogadas todas as disposições em contrário;

Art. 4º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser enviadas cópias ao Ministério Público Eleitoral, à Polícia Civil, à Polícia Militar e demais forças de Segurança, para o devido conhecimento e cumprimento. O Cartório Eleitoral se encarregará de dar urgente divulgação aos órgãos de imprensa locais.

Gabinete do MM. Juiz Eleitoral da 46ª Zona Eleitoral ( Guadalupe e Marcos Parente), aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2020.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE, com URGÊNCIA.


Veja Mais

Fique em casa, nós levamos as notícias até você...