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TCU desobriga estados e municípios de usar precatórios do Fundef para pagar professores

O Tribunal de Contas da União (TCU) em decisão cautelarmente determina aos entes municipais e estaduais beneficiários de precatórios do FUNDEF, que se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, até mesmo de abono, até que este Tribunal decida o mérito da Ação que trata sobre o tema.



Na sessão do dia 05.05.21 o TCU, ao analisar a Representação, com pedido de medida cautelar TC n° 012.379/2021-2, interposto pelo MPF, MPE-MA e MPC-MA, acerca da correta destinação de recursos provenientes de precatórios do extinto FUNDEF, em especial do previsto no art. 7°, parágrafo único, da Lei 14.057/2020, que garante pelo menos 60% do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, decidiu, de forma cautelar, que todos os entes devem suspender aplicação do art. 7° da Lei 14.057/2020, com isso não devem utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, até mesmo de abono, até que o mérito da Representação seja julgado pela Corte de Contas.



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