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O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou nesta 5ª feira (21.abr) um decreto para extinguir a pena do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão.



"Considerando que ao presidente da República foi confiada a missão de zelar pelo interesse público e considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção em vista da condenação de um parlamentar [...] fica concedida graça constitucional a Daniel Lúcio Silveira, deputado federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022", afirma o presidente em fala transmitida por suas redes sociais.

Ainda em sua declaração, Bolsonaro diz que o decreto está "fundamentado em decisões do próprio senhor Alexandre de Moraes" -- a quem, erroneamente, refere-se como presidente do STF --, afirma que a graça alcança "as penas privativas de liberdade" e a multa imposta a Silveira, e que ela independe "do trânsito e julgado da ação condenatória". O deputado ainda pode recorrer da decisão do Supremo.

A graça constitucional é uma prerrogativa do presidente da República que representa o perdão da pena, com sua consequente extinção. A diferença em relação ao indulto é que este é coletivo, não individual.

A decisão de Bolsonaro foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta 5ª feira (21.abr):


Fonte: SBTNEWS

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