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A Lei Nº 7.607/2021, de autoria do deputado estadual Franzé Silva (PT), assegura o direito de atendimento especializado a essas pessoas

Começaram nessa terça-feira (10) e seguem até o dia 21 de maio as inscrições para Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022, versões impressa e digital. No Piauí, a Lei Nº 7.607/2021, do deputado estadual Franzé Silva (PT), assegura que pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dislexia tenham atendimento especializado durante vestibulares, como o Exame.

Essa Lei – que se estende também a concursos públicos – garante a esse público direito a tempo adicional de uma hora e meia para realizarem suas provas; acompanhamento de profissionais para auxiliarem na leitura das provas e para ajudarem na transcrição da parte escrita e preenchimento do cartão-resposta; e os candidatos poderão realizar a prova em sala diferenciada.

A norma assegura, ainda, que a prova escrita e a redação sejam corrigidas e avaliadas a partir de matriz de correção específica para participantes disléxicos e por uma banca especializada. Franzé Silva observa que a Lei é um avanço na garantia da igualdade substancial, ao garantir oportunidade para que pessoas mais vulneráveis possam concorrer com equidade, na medida de suas necessidades.


“O que buscamos é que essas pessoas possam concorrer em igualdade de condições com os demais, em igualdade substancial, conforme o mandamento constitucional, tendo em vista suas limitações e sua maior vulnerabilidade social. É preciso que o Estado e a sociedade olhem para essas pessoas e proporcionem meios que as incluam concreta e eficazmente, com justiça e inclusão social”, assinala Franzé.

Como solicitar o atendimento especializado

O candidato que precisar do atendimento especializado deve fazer a solicitação no momento da inscrição e anexar a documentação que comprove a necessidade do atendimento, na Página do Participante, a documentação que comprove a necessidade de acessibilidade, conforme listado no edital do Exame.



FONTE: 180



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