A Lei Nº
7.607/2021, de autoria do deputado estadual Franzé Silva (PT), assegura o
direito de atendimento especializado a essas pessoas
Começaram nessa terça-feira (10) e seguem até o dia 21 de maio
as inscrições para Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022, versões impressa
e digital. No Piauí, a Lei Nº 7.607/2021, do deputado estadual Franzé Silva
(PT), assegura que pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH) e dislexia tenham atendimento especializado durante
vestibulares, como o Exame.
Essa Lei – que se estende também a concursos públicos – garante
a esse público direito a tempo adicional de uma hora e meia para realizarem
suas provas; acompanhamento de profissionais para auxiliarem na leitura das
provas e para ajudarem na transcrição da parte escrita e preenchimento do
cartão-resposta; e os candidatos poderão realizar a prova em sala diferenciada.
A
norma assegura, ainda, que a prova escrita e a redação sejam corrigidas e
avaliadas a partir de matriz de correção específica para participantes
disléxicos e por uma banca especializada. Franzé Silva observa que a Lei é um
avanço na garantia da igualdade substancial, ao garantir oportunidade para que
pessoas mais vulneráveis possam concorrer com equidade, na medida de suas
necessidades.
“O que buscamos é que essas pessoas possam concorrer em
igualdade de condições com os demais, em igualdade substancial, conforme o
mandamento constitucional, tendo em vista suas limitações e sua maior
vulnerabilidade social. É preciso que o Estado e a sociedade olhem para essas
pessoas e proporcionem meios que as incluam concreta e eficazmente, com justiça
e inclusão social”, assinala Franzé.
Como solicitar o atendimento especializado
O
candidato que precisar do atendimento especializado deve fazer a solicitação no
momento da inscrição e anexar a documentação que comprove a necessidade do
atendimento, na Página do Participante, a documentação que
comprove a necessidade de acessibilidade, conforme listado no edital do Exame.
FONTE: 180
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