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Durante a sessão realizada na noite desta segunda-feira 17/10, na Câmara Municipal de Guadalupe, a vereadora Hélvia Almeida, apresentou o PROJETO DE LEI Nº. 05/2022, que trata sobre o controle de natalidade de cães e gatos em situação de rua, que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.


Segundo a vereadora em sua justificativa por ser uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a castração dos animais em situação de rua, cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam um problema de ordem pública. Castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doença. O Projeto em questão visa a castração e esterilização dos animais, além de vacinação, vermifugação, educação no trato com os animais com serviços gratuitos à população, serviços para os animais em condição de rua e também melhores condições para as Ongs e Abrigos. A Proposição permitirá um maior controle dos cães e gatos no Município de Guadalupe, pois, como dito acima, trata-se também de uma questão de saúde pública. Portanto, solicitamos a aprovação dos nossos Pares.

Ao final de sua fala a vereadora destacou os eventos em que participou nos últimos dias.


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